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Categoria · Legislação
Legislação é o conjunto de leis ou de regras com foco em regular comportamento e relações numa sociedade. Entenda os principais sistemas jurídicos e os três poderes na legislação brasileira.
46 artigos publicados
Audiências.doc9 · 15 min
A lei da recuperação judicial e falência regula a Assembleia Geral de Credores para uma negociação entre os principais interessados na recuperação da crise: a empresa devedora e os credores. Quando uma empresa enfrenta dificuldades econômico-financeiras, pode recorrer à lei de recuperação judicial (Lei nº 11.101). Esta é uma ferramenta legal para permitir a superação […]
15 fev 2024
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Legislação · 15 min
No meio do direito, o termo audiência é amplamente utilizado, o que é natural, uma vez que remete a um ato processual solene e público, presidido por um juiz. No ordenamento jurídico que há no Brasil, para julgar algum caso, antes é preciso passar por alguns tipos de audiências, onde é dada a palavra para […]
11 jan 2024
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Jurídico · 11 min
Prescrição intercorrente é a exclusão de um processo quando ele não é movimentado por um longo período de tempo. A prescrição intercorrente acontece quando um processo judicial fica sem movimentação por um longo período de tempo. Quando isso ocorre, a parte perde o direito de exigir seus benefícios na justiça. O objetivo da prescrição intercorrente […]
14 nov 2023
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Legislação · 13 min
A reclamação trabalhista é um direito, garantido por Lei, ao qual todos os trabalhadores que se sentirem lesados por seus empregadores podem recorrer. Todo trabalhador que tiver seus direitos desrespeitados ou se sentir lesado pode fazer uma reclamação trabalhista. Esta é uma ação judicial movida por um trabalhador contra o empregador ao qual prestou serviços. […]
25 set 2023
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Jurídico · 13 min
A certidão negativa, conhecida popularmente como “nada consta”, serve para negar a existência de pendências ou responsabilidades civis ou criminais de pessoas e empresas. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova a situação legal de uma pessoa física ou jurídica diante dos órgãos públicos. Instituições financeiras e outras empresas costumam requerer […]
29 ago 2023
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Legislação · 13 min
Os riscos ocupacionais estão presentes em todos os ambientes de trabalho, independente da área ou setor de atuação. Descubra como preveni-los em sua empresa! Normalmente, os riscos ocupacionais são associados a locais como indústrias, hospitais e minas terrestres. Isso porque esses ambientes possuem um alto potencial de prejudicar a integridade e a saúde dos trabalhadores. […]
31 maio 2023
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Legislação · 12 min
A réplica, também chamada de impugnação ou manifestação à contestação, é a ferramenta que o autor de um processo tem para refutar os argumentos do réu ou manifestar-se sobre os documentos usados na contestação. Na prática, ela é usada para conceder ao autor a possibilidade de se manifestar sobre a resposta do réu, mesmo que […]
17 maio 2023
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Legislação · 12 min
A EC nº 113 também é conhecida como PEC do calote. A proposta da emenda era, entre outras medidas, tornar as despesas com precatórios compatíveis ao teto de gastos do Governo para evitar que as contas públicas ficassem comprometidas devido ao aumento desse tipo de despesa nos últimos anos. A proposta trouxe pontos polêmicos que […]
26 abr 2023
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Legislação · 11 min
Em 2023, a prestação de contas à Receita Federal por meio da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve ser feita a partir de 15 de março por milhões de contribuintes.
22 mar 2023
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Legislação · 10 min
O FGTS Digital é uma plataforma criada pelo Governo para o gerenciamento da arrecadação do Fundo de Garantia.
17 mar 2023
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