Recompensa em dinheiro: lei de incentivo a denúncias via telefone
Na última quinta-feira, 11 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a lei 13.608/18 que acaba incentivando a população a utilizar o serviço telefônico para ajudar em investigações policiais.
A lei sancionada pelo presidente Michel Temer obriga as empresas de transporte que trabalham sob concessão da união, dos estados ou dos municípios a promover o programa, bem como colocar o número do disque-denúncia em um local que seja visível para os seus passageiros.
Ainda a norma prevê a possibilidade de recompensar em dinheiro, a partir do que foi determinado para cada município, aqueles que oferecem informações que sejam úteis para atos ilícitos administrativos, para repressão de crimes e também para a prevenção deles.
Clique aqui e veja a lei publicada na íntegra.
Sobre o autor
Equipe doc9
Da teoria à prática
Veja a governança de identidade digital funcionando na sua operação.
Agende uma demonstração de 30 minutos e veja como a doc9 elimina o compartilhamento informal de certificados e centraliza o controle de acesso.
Continue lendo
Artigos relacionados sobre legislação.
